Lei Geral de Proteção de Dados

1. O Que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Equivalente ao GDPR europeu, a LGPD estabelece direitos e deveres de empresas, órgãos públicos e indivíduos quanto ao uso de dados pessoais. A EnsineOnline está plenamente em conformidade com a LGPD.

2. Nossa Conformidade LGPD

A INVENTESITE SOLUÇÕES DE INTERNET implementou as seguintes medidas:

• Privacidade por Design: Protegemos dados desde a coleta
• Transparência: Informamos como seus dados são usados
• Segurança: Criptografia e proteção contra acessos não autorizados
• Minimização: Coletamos apenas dados necessários
• Retenção: Deletamos dados após a finalidade

3. Seus Direitos Conforme LGPD

Direito de Acesso

Você tem direito de acessar todos seus dados pessoais armazenados conosco. Podemos fornecer uma cópia em formato legível.

Direito de Retificação

Você pode solicitar correção de dados inexatos ou incompletos.

Direito ao Esquecimento

Você pode solicitar a exclusão de dados quando a finalidade tenha sido alcançada ou não houver mais motivo legal para manter os dados.

Direito de Restrição

Você pode restringir o processamento de seus dados enquanto contestações são resolvidas.

Direito à Portabilidade

Você pode obter seus dados em um formato estruturado e portável para transferir a outro prestador.

Direito de Oposição

Você pode se opor ao processamento de dados para fins de marketing ou profiling.

4. Bases Legais de Processamento

A LGPD permite processamento de dados nas seguintes bases:

• Consentimento: Seu consentimento explícito (pode ser revogado)
• Contrato: Necessário para executar contrato com você
• Obrigação Legal: Requerido por lei
• Proteção: Proteger seus direitos ou segurança
• Interesse Legítimo: Interesse comercial legítimo (desde que não prejudique seus direitos)

5. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas com:

• Terceiros contratados para processar em nosso nome
• Quando requerido por lei ou ordem judicial
• Para proteger direitos, segurança ou propriedade

6. Dados de Menores de Idade

Não coletamos dados de menores de 13 anos. Para menores entre 13-18 anos, requeremos consentimento do responsável legal. Pais e responsáveis podem exercer direitos de seus filhos.

7. Transferências Internacionais

Dados podem ser transferidos internacionalmente apenas para países com proteção adequada de dados, com consentimento seu ou base legal.

8. Violações de Dados

Em caso de violação de segurança que comprometa seus dados pessoais, notificaremos dentro de 72 horas conforme exigido pela LGPD. Também tomaremos medidas para mitigar danos.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se sentir que seus direitos LGPD foram violados, você pode fazer reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

🌐 Website: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

10. Encarregado de Dados (DPO)

A EnsineOnline designou um Encarregado de Proteção de Dados. Entre em contato para questões de proteção de dados:

💬 WhatsApp: (11) 93013-9362
📧 Email: privacidade@ensineonline.com.br
🏢 Endereço: Av. Portugal, 356 – Conjunto 18, Jd. Pilar – Mauá – São Paulo

11. Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer direito LGPD, envie um email para privacidade@ensineonline.com.br com:

• Seu nome completo
• Email e telefone
• Qual direito deseja exercer
• Cópia de documento de identidade (para verificação)

Responderemos dentro de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias se necessário).

Última atualização: Julho de 2026